Aulas particulares

Da educação infantil até aos mais diversos assuntos mais especializados da ciência, vemos a expansão do mercado online de aulas particulares. Contudo, isso não começou agora! A princípio, lá atrás quando a gente precisava daquela aulinha de reforço na escola, para fazer um dever de casa ou estudar para uma prova.

Essas aulinhas de reforço – que muitas vezes, eram ministradas pelos nossos pais, por exemplo, ou algum parente, e até mesmo vizinhos, se não tínhamos a condição de pagar um professor particular – são o que, atualmente, bombardeiam a internet com novos métodos de aprendizagem.

Garantia para o professor e o aluno

Antes de tudo, se você deseja começar, ou até mesmo já dá aula particular, tanto presencial, como online, é mais que imprescindível que tenha um meio de garantir legalmente o seu empreendimento.

É necessário pensar além! Seja profissional e defina os seus deveres como professor, mas também garanta seus direitos, caso haja quebra no contrato. Assim, você vai poder ofertar e receber pelos seus serviços com mais segurança para você e seus alunos!

Nesse sentido, o Assinadoc preparou um Modelo de Contrato de Serviços Educacionais, que, contém as seguintes cláusulas:

• Do objeto do Contrato;
• Da Obrigação da Contratada;
• Da Obrigação do Contrante;
• Do Pagamento
• Da Marcação das aulas;
• Do Decorrer das Aulas;
• Da Remarcação das Aulas;
• Da Rescisão;
• Do Prazo;
• Condições Gerais.

Portanto, confira o modelo de contrato de forma gratuita para aulas particulares que nosso time preparou para você! Baixe o modelo, edite conforme suas necessidades e fique por dentro das novidades do Assinadoc!

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Amplamente inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) – a lei europeia que trata do assunto –, a LGPD estabelece uma série de regras que fortalecem a proteção dos dados e a privacidade de seus titulares.

Diante disso, a nova legislação tem causado várias mudanças nas empresas. Afinal, é preciso se adequar à lei e adotar as práticas exigidas. Empresas que não estiverem em conformidade legal podem sofrer graves prejuízos.

Para quem trabalha no meio jurídico, adaptar-se desde já é de extrema urgência. Documentos como contratos e outras peças jurídicas carregam diversos dados pessoais, seja de clientes, funcionários, fornecedores ou parceiros.

Pensando nisso, separamos alguns exemplos do que você pode fazer para adaptar a Lei Geral de Proteção de Dados. Confira!

Obtenha o consentimento do titular dos dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece, em seu artigo 7º, a exigência quanto ao consentimento do titular para o uso e tratamento de seus dados. Essa, inclusive, é uma das mudanças mais importantes que a LGPD traz.

Para isso, o contrato deve ter uma cláusula escrita, clara e transparente, informando o titular sobre o uso que será feito de seus dados, para qual finalidade e qual procedimento a empresa adotará.

Estando consciente e bem informado, o titular dos dados tem o direito de dar o seu consentimento ou não para a coleta de dados. Assim também, é importante disponibilizar no documento informações sobre a possibilidade de não dar o consentimento e as consequências disso.

Revise os contratos de clientes e fornecedores

Para adaptar os contratos de clientes e fornecedores à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é importante rever os documentos vigentes e os dados já coletados. Verifique a finalidade da coleta e as possibilidades jurídicas. Assim, você saberá o que é preciso adicionar ou alterar nos novos contratos.

Lembre-se de que será preciso elaborar novas cláusulas, conforme os princípios da lei, dispostos no art. 6º como: 

• finalidade legítima;
• adequação do tratamento à finalidade;
• transparência de informações aos titulares.

Faça cláusulas gerais

Para deixar o contrato conforme as regras da LGPD, você pode começar redigindo algumas cláusulas padrão com as informações acordadas previamente ou em minuta, dessa forma o contrato tomará a forma adequada para cada uso. 

A atualização e adaptação para cada contrato poderá ser necessária. Contudo, obrigações gerais como autorização para coleta e tratamento dos dados e a finalidade legítima da empresa ficam garantidas no contrato.

Uma cláusula geral sobre o local de armazenamento e endereço da empresa também é importante, já que a lei se aplica a qualquer operação de coleta e tratamento realizada em território nacional.

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Preste o máximo de informações

Outra importante obrigação trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a transparência. Portanto, é importante constar nos contratos informações claras e objetivas.

Para a máxima clareza, elabore cláusulas específicas conforme as exigências da LGPD, como:

• cláusula que especifique como a empresa faz a coleta e o tratamento de dados;
• cláusula que deixe claro a possibilidade de o titular acessar os seus dados coletados;
• cláusula sobre os procedimentos para correção, bloqueio ou eliminação de dados mediante solicitação do titular;
• cláusula que informe sobre a possibilidade de revogação do consentimento;
• cláusula que especifique quem tem acesso aos dados e o responsável por seu uso e tratamento;
• cláusula sobre as medidas de proteção e segurança dos dados coletados e armazenados pela empresa.

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